O que é o PSS?
(Plano de Seguridade do Servidor Público)

O que é o PSS?

(Plano de Seguridade do Servidor Público)

O Plano de Seguridade do Servidor Público, conhecido como PSS, é um sistema que abrange a Previdência Social, a Assistência à Saúde e a Assistência Social dos servidores públicos.

Contestando a Retenção do PSS

Este plano tem o objetivo de garantir a segurança e o amparo aos funcionários públicos, assegurando benefícios previdenciários e assistenciais.

Contudo, é importante compreender que a incidência da Contribuição para o PSS nem sempre é correta, e sua retenção, principalmente em precatórios, demanda uma análise cuidadosa para garantir a justiça tributária e a restituição dos valores quando indevidamente retidos.

Em mais de 15 anos de atuação tributária percebemos que a maioria dos casos em que há incidência do imposto, são cobrados de forma indevida e são passíveis de restituição.

Neste artigo, exploraremos os casos em que a retenção do PSS pode ser questionada e os passos para recuperar os 11% retidos em seu precatório.

Desconto Indevido: Como Recuperar os 11% Retidos do PSS em Precatórios?

Você recebeu um precatório e percebeu a retenção de 11% referente à Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS)?

Saiba que nem sempre essa incidência é válida, mas, infelizmente, muitas vezes, ocorre sem a devida necessidade.

Caso você ainda não tenha recebido seu precatório ou o tenha recebido a menos de 5 anos é possível pedir a restituição dos 11% que foram retidos.

Para guiá-lo na recuperação dos 11% retidos, este artigo apresentará as principais teses de restituição do PSS. Caso deseje uma análise mais detalhada do seu caso, nossos especialistas poderão ao final te ajudar a descobrir se há direito à restituição no seu caso específico.

Entendendo a Retenção do PSS em Precatórios

A Orientação Normativa nº 01 do Conselho de Justiça Federal estabelece que cabe ao Juiz Federal da execução determinar, caso a caso, a incidência do PSS antes da conversão em renda e do recolhimento da contribuição. Entretanto, na prática, a retenção ocorre frequentemente, mesmo quando não é devida.

Muitas vezes, ofícios requisitórios e alvarás já são emitidos com a previsão de retenção, e os contribuintes, por desconhecimento, não percebem que esses valores podem ser restituídos.

Além disso, a falta de conhecimento e a falsa impressão de coisa julgada muitas vezes impedem que advogados e contribuintes questionem a retenção.

STJ

O QUE DIZ O STJ?

Contrariando esse cenário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recurso repetitivo EDcl no AgRg no REsp 1266616/RS, decidiu que o autor pode optar por defender a não incidência do PSS nos próprios autos da execução ou ajuizar uma ação de repetição de indébito para discutir a não incidência para a devolução do valor recolhido indevidamente.

O prazo para pleitear a restituição é de até 5 anos a partir da data do recolhimento do crédito tributário, ou seja, a contar da data em que você recebeu o precatório com a retenção dos 11% do PSS.

5 Teses para Restituição do PSS

Existem diversas teses que possibilitam a restituição desses valores, e se o seu caso se encaixa em uma das seguintes, você tem direito à restituição:

1. Não incidência sobre Juros de Mora:

Os juros moratórios, de natureza indenizatória, não devem sofrer a incidência do PSS. Mesmo com a morosidade do judiciário, que aplica cerca de 50% de juros moratórios nos cálculos judiciais, a contribuição para o PSS não deve ocorrer sobre esses valores.

2. Não incidência sobre Rendimentos que não Incrementam a Aposentadoria:

O PSS não deve incidir sobre verbas como adicional de férias, gratificação de natal, auxílio alimentação, entre outros, que não integram a remuneração do cargo público e não são incorporados aos proventos de aposentadoria.

3. Não incidência sobre Verbas Indenizatórias:

Verbas indenizatórias, relacionadas a acidentes de trabalho, anistia, licenças-prêmio não gozadas, não devem sofrer a incidência do PSS, pois não se incorporam ao vencimento ou provento.

4. Não incidência sobre Valores Devidos Anteriores à Criação da Lei do Tributo:

A Medida Provisória nº 449/08, que criou a retenção na fonte para a incidência do PSS, não pode retroagir para cobrar valores devidos antes de sua vigência, ferindo o princípio da irretroatividade da lei tributária.

5. Não incidência sobre Indenizações de Anistia:

Anistiados políticos têm jurisprudência consolidada sobre a natureza indenizatória dos valores recebidos, não sendo devida a incidência do PSS sobre esses montantes.

Defenda Seus Direitos

Se você teve 11% do seu precatório retidos a título de PSS, é fundamental entender os seus direitos. A legislação e a jurisprudência do STJ oferecem respaldo para a recuperação desses valores.

Não deixe que a falta de informação o impeçam de reaver o que é seu por direito.

Clique no botão abaixo para entrar em contato com nossos advogados especialistas, analisar o seu caso e informar se a restituição dos valores retidos indevidamente pelo PSS em seu precatório é possível.